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"O Contrato e a Intervenção do Juiz" é a mais recente obra da autoria jurídica de António Raposo Subtil, título que foi apresentado publicamente na última segunda-feira. O evento, que decorreu no Grémio Literário, contou com as presenças jurista Diogo Leite Campos, do advogado Rogério Alves e do juiz conselheiro Mouraz Lopes." 
 

 
 
“Retirar dos tribunais a regulação de conflitos entre senhorios e arrendatários e a tutela efetiva do cumprimento dos contratos do controlo judicial e da obrigatória intervenção dos advogados, constitui a maior e mais grave desjudicialização de uma vertente estrutural das relações sociais, com implicações económicas a diversos níveis”, afirma o advogado António Raposo Subtil."
 

 
 
“As soluções do legislador não foram as mais adequadas”, lamenta António Raposo Subtil.
 

 
 

 
 
O acórdão do Tribunal da Relação Coimbra, de 11 de julho último, contra a vontade de 94,31% dos créditos - e da própria Segurança Social - impõe o integral pagamento dos créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social, acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legalmente aplicável, comprometendo um plano de recuperação que contemplava o pagamento daqueles créditos em 120 e 150 prestações, respectivamente, com perdão de 80% dos juros vencidos, no caso da Segurança Social.
A. Raposo Subtil e Paulo Valério 
 

 
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